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Regimento Interno do Comitê de Monitoramento e Avaliação da Política Institucional de Enfrentamento ao Assédio Sexual na Administração Público Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.432.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 92.950.680,26 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.910.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.634.545,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 700.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.112.375,82 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 720.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Constitui Comissão Processante Permanente para a realização de Apurações Preliminares no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
REVOGADO(A)
Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, constituída pela Portaria SME nº 7.882, de 16 de outubro de 2019.
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